O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (29) que o Palácio do Planalto e o Congresso apresentem, em dez dias, uma “matriz de responsabilidades” sobre todo o trâmite das emendas parlamentares.
“As referidas manifestações deverão contemplar proposta de uma matriz de responsabilidades, com a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa custeada com recursos provenientes de emendas parlamentares, especificando as atribuições e responsabilidades correspondentes a cada fase da execução, alcançando a existência da responsabilidade do parlamentar autor da indicação da ‘emenda individual’, com a definição impositiva de destinatários e objetos”, afirmou Dino em decisão de dez páginas, tornada pública nesta manhã.
Na decisão, ele diz que “hoje é altamente plausível que estamos diante de questões constitucionais, as quais ultrapassam em muito os temas adstritos exclusivamente ao território discricionário da Política” e que “o emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição Federal, compondo o devido processo constitucional orçamentário”.
Na sequência, complementa: “Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.
A decisão foi tomada dentro de uma ação apresentada pela Rede que discute a responsabilização dos parlamentares pela indicação e destinação de recursos das emendas parlamentares impositivas.
Dino também determinou que essa ação passe a tramitar em conjunto com outras quatro que tratam de questões envolvendo emendas parlamentares, como transparência e rastreabilidade, constitucionalidade das emendas Pix e constitucionalidade das emendas impositivas. O processo está em fase de instrução e o julgamento ainda será marcado.
