Senadores da oposição protocolaram, nesta segunda-feira (20), um pedido de urgência para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet. O movimento ocorre no mesmo dia em que o texto do Executivo entrou em vigor.
O pedido é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e foi assinado por lideranças partidárias da Casa Alta, como os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Carlos Portinho (PL-RJ), e Plínio Valério (PSDB-AM).
Se o pedido de urgência for aprovado, o PDL (projeto de decreto legislativo) que visa anular os efeitos dos decretos presidenciais será analisado diretamente pelo plenário do Senado, sem precisar passar antes pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apensou os quatro PDLs que pretendem derrubar o decreto de Lula. Os quatro projetos foram encaminhados à CCJ, onde aguardam a definição de um relator. Com a aprovação da urgência, essa etapa na comissão é dispensada e a análise passa a ser feita diretamente pelo plenário.
Paralelamente, a oposição ainda busca articular com Alcolumbre a convocação de uma sessão extraordinária durante o recesso legislativo. Se Alcolumbre não for convencido, a análise do PDL fica, então, para agosto.
“Estamos diante de uma matéria que envolve direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a competência constitucional do Congresso Nacional. O requerimento de urgência já reúne o apoio regimental necessário. Agora, esperamos que o presidente do Senado convoque uma Sessão Deliberativa Extraordinária para que o Plenário possa decidir, com urgência, sobre os PDLs antes que o decreto produza seus efeitos”, conclui o parlamentar.Embora Lula tenha assinado dois decretos, a ofensiva da oposição se concentra, principalmente, no texto que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet.
De acordo com fontes ouvidas, as principais críticas em torno do texto presidencial giram em torno da criação de novas obrigações para as plataformas via decreto presidencial, sem que o debate passasse pelo Congresso Nacional.
Os dois principais pontos elencados foram a fiscalização dos conteúdos pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e o poder dado à AGU (Advocacia-Geral da União) para notificar remoção de publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas.
O decreto de Lula possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil.
Segundo a oposição, a ANPD foi criada com foco em proteção de dados e não existe, por lei, a competência que permite que a agência atue como reguladora de conteúdo.
De acordo com João Brant, a atuação da ANPD segue a mesma lógica do que já tinha no regulamento do Marco Civil, que listava outros órgãos para atuar na fiscalização.
“Vamos lembrar: não existia, na época do decreto do Marco Civil, que foi feito em 2016, a ANPD. A LGPD é de 2018, a ANPD é do ano seguinte. O decreto coloca no rol dos reguladores mais uma agência, que certamente teria sido colocado caso ela já existisse na época do Marco Civil”, explicou.
Ainda segundo João Brant, a constitucionalidade da fiscalização por parte da ANPD foi reconhecida pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal).
“Se alguém tinha dúvida da constitucionalidade ou da legalidade disso, acho que a decisão do Supremo no âmbito dos embargos afasta totalmente, ao reconhecer o papel do poder executivo em regulamentar e fiscalizar essas obrigações”, apontou o secretário.
O segundo ponto de crítica é o artigo que dá competência à AGU para atuar na notificação e remoção de conteúdos abusivos ou que questionem políticas públicas. A oposição teme que esse ponto coloque em risco a liberdade de expressão e acabe com as críticas a políticas públicas do governo federal.
João Brant argumentou que o dispositivo apenas reconhece a legitimidade de órgãos públicos para atuar em temas específicos e justificou a atuação da AGU pela existência de uma "epidemia de fraudes no ambiente digital".
“Bolsa Família, CNU, ENEM e várias políticas do governo são usadas para tentar capturar e roubar dinheiro dos usuários brasileiros. Se a gente tiver que entrar com uma ação judicial para cada um dos casos de fraude existentes, isso seria um desastre para o cidadão brasileiro”, explicou.
O que dizem os decretosO decreto de Lula que altera as regras do Marco Civil da Internet possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.
As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.
Já o outro ato presidencial trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. Segundo o Palácio do Planalto, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA (inteligência artificial).
O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.
A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
