O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, apresentou aos outros conselheiros nesta terça-feira (4) uma proposta de resolução que institui diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Após a apresentação, a análise da proposta foi suspensa. Os conselheiros terão 60 dias para enviar sugestões ao texto que, em seguida, será votado em sessão plenária e instituído.
A proposta de Fachin tem caráter preventivo e orientador, por isso, não cria novas hipóteses de impedimento ou suspeição de magistrados.
O texto define os conceitos de conflito real (quando o interesse privado interfere de fato no exercício da função), potencial (quando as circunstâncias podem evoluir para um conflito) e aparente (quando uma pessoa poderia suspeitar de parcialidade, mesmo sem interferência efetiva).
Entre as situações que exigirão atenção preventiva dos tribunais estão a participação de magistrados em eventos custeados por terceiros, o recebimento de presentes e hospitalidades, vínculos familiares e societários, relações com grandes litigantes e o exercício de funções ligadas a licitações, precatórios e gestão patrimonial.
Para eventos financiados por terceiros, a proposta prevê que os tribunais avaliem a identidade e a atividade econômica do financiador, eventual interesse dele perante a corte, a natureza do evento e o risco de comprometimento da imparcialidade.
Já o recebimento de presentes deverá ser analisado caso a caso, com base nos princípios de impessoalidade, proporcionalidade e transparência.
Se aprovadas, as novas regras valerão para todos os tribunais do país, com exceção do STF, que discute separadamente um código de ética próprio para os ministros, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Durante a sessão desta terça, Fachin afirmou que a proposta introduz de maneira sistemática o conceito de prevenção de conflito de interesses no poder Judiciário, abrindo espaço uma “importante reflexão institucional”.
“O propósito é fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, transparência e autorregulação responsável. Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional, como pratica cotidiana e virtude institucional”, afirmou o ministro.
Conflito de interessesA discussão a respeito do conflito de interesses e da construção de um código de ética para o poder judiciário ganhou força com o avançar das investigações do Caso Master.
Vieram a público, por exemplo, conexões entre ministros do STF e investigados. Primeiro relator do inquérito de Vorcaro, o ministro Dias Toffoli viajou em um jato particular com um dos advogados do caso para Lima, no Peru, para assistir à final da Taça Libertadores da América.
Em seguida, tomou diversas decisões que foram questionadas e criticadas pela Policia Federal. A pressão em torno do ministro fez com que ele abandonasse a relatoria do caso e se declarasse impedido de votar em sessões relacionadas ao tema.
Outro episódio envolve o ministro Alexandre de Moraes. O escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, firmou contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027. Além disso, celulares apreendidos mostraram possíveis conversas entre o ministro e Daniel Vorcaro antes da prisão do banqueiro.
