A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (16), um projeto de lei que altera o Código Civil para tornar inválido, em qualquer circunstância, o casamento envolvendo pessoas com menos de 16 anos.
De acordo com o texto, qualquer união formalizada antes dessa idade será considerada nula. A proposta também elimina dispositivos da legislação que admitiam exceções para esses casos, como a possibilidade de casamento em razão de gravidez, além de revogar regras sobre confirmação ou anulação dessas uniões.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da matéria. Ela elaborou um novo texto com ajustes técnicos ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ao analisar outra proposta que tramitava em conjunto, apresentada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), a relatora concluiu que, embora o conteúdo seja constitucional, o texto apresentava problemas de técnica legislativa e incompatibilidades jurídicas.
A proposta de Máximo previa alterar as regras para o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima permitida pela legislação. Atualmente, jovens de 16 e 17 anos só podem se casar com a autorização dos dois pais ou representantes legais. O projeto permitiria que a autorização fosse concedida por apenas um deles.
Na avaliação de Ana Paula Lima, a proposta do deputado “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omisso quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”.
A deputada também argumentou que impedir o casamento de menores de 16 anos está em sintonia com a Constituição, que assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes.
A partir de agora, a proposta segue diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
