A Confederação Nacional dos Municípios enviou um ofício, nesta quarta-feira (15), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A entidade pede urgência na aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que permite a entidades de representação de municípios recorrerem ao STF (Supremo Tribunal Federal).
A intenção da CNM com a proposta é ter permissão de apresentar, junto ao Supremo, uma proposta de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Atualmente, a Constituição permite apenas que estados e União recorram à Corte.
A PEC, que aguarda aprovação do plenário da Câmara, possibilitaria à confederação, por exemplo, questionar no STF a aprovação da aposentadoria especial para agentes de saúde.
Nesta terça-feira (14), o Senado aprovou uma PEC que garante a aposentadoria especial para os agentes comunitários. O texto, considerado uma pauta-bomba pelo Palácio do Planalto devido à expectativa de aumento orçamentário, também é visto como um problema pelas cidades brasileiras.
A CNM calcula um impacto de R$ 70 bilhões para os cofres municipais. Ainda de acordo com a entidade, “a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade ao impor aos municípios regras previdenciárias e funcionais, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais e comprometendo o equilíbrio federativo”.
