O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) abriu uma apuração preliminar sobre descumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor pela empresa estoniana Spribe OÜ, desenvolvedora do jogo eletrônico de apostas Aviator, conhecido como “jogo do aviãozinho”.
A ação é da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que quer esclarecer se a empresa adota mecanismos eficazes para impedir que seu produto seja utilizado por operadores não autorizados e se as medidas eventualmente implementadas são suficientes para evitar a oferta do jogo em desacordo com a regulamentação brasileira.
No mês passado, a CNN Brasil mostrou que o jogo do aviãozinho está disponível em plataformas não autorizadas e virou alvo de ação civil do Ministério Público do Distrito Federal.
Segundo a apuração, o jogo permaneceu acessível em diferentes plataformas, mesmo após informações sobre ações de remoção adotadas pela empresa.
Para a Senacon, fornecedores de tecnologia destinada ao mercado regulado de apostas devem adotar procedimentos mínimos de diligência para verificar a situação dos operadores com os quais mantêm relação comercial.
Na notificação encaminhada à empresa, a Senacon requisitou informações sobre os mecanismos de monitoramento e fiscalização utilizados para impedir que o jogo Aviator seja disponibilizado por operadores não autorizados, as medidas adotadas para remoção do conteúdo, políticas internas de governança e compliance, além da identificação de intermediários autorizados a distribuir o jogo no mercado brasileiro.
A empresa terá prazo de cinco dias corridos para apresentar as informações solicitadas.
Esse procedimento aberto no MJ tem origem em representação encaminhada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do DF, que apontou os indícios de disponibilização do jogo em plataformas de apostas sem autorização para operar no mercado brasileiro.
