As aprovações pelo Senado Federal de três pautas-bomba com impacto estimado em centenas de bilhões de reais aos cofres públicos devem ser questionadas por meio de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) nas próximas semanas.
Em poucas horas, os senadores aprovaram a renegociação de dívidas de produtores rurais, elevaram o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas e afrouxaram as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
A avaliação no governo Lula e entre ministros do próprio STF é a de que a aprovação de leis que aumentam despesas que serão arcadas por Estados e municípios sem indicação da origem dos recursos é inconstitucional e pode ser revertida.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, em conversa com jornalistas, a revisão pela Câmara dos Deputados de partes dos projetos aprovados pelo Senado. Durigan disse ainda que Lula pode vetar as matérias e, se preciso, recorrer ao STF.
Poucas horas após a aprovação dos projetos, o ministro Gilmar Mendes publicou em suas redes sociais que o “Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”.
“A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, afirmou o ministro.
“No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União”, escreveu o decano do tribunal.
Segundo Gilmar Mendes, “impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”.
“Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, afirmou.
Impacto bilionárioO projeto de lei que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas deve custar R$ 140 bilhões ao Tesouro Nacional nos próximos anos, segundo o ministro da Fazenda.
O texto que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas poderá custar R$ 8,1 bilhões em 2026, sem considerar os adicionais noturnos e horas extras, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Já a proposta que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos pode ter um impacto de R$ 99 bilhões, de acordo com o Ministério da Previdência Social.
