Partidos da oposição tentam frear os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que regulam as big techs e buscam um aliado importante: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A ideia é tentar avançar os PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) que derrubem a iniciativa do Planalto.
O congressista fez um aceno à estratégia dos opositores e mandou a consultoria jurídica do Senado analisar se os decretos extrapolaram as prerrogativas do Executivo.
O foco dos deputados e senadores de direita são os decretos 12.975 e 12.976. O primeiro determina que a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) passe a ser responsável por administrar a atuação das big techs no país, fiscalizando e notificando eventuais infrações.
A ideia é que as plataformas criem mecanismos para atuar de maneira rápida em caso de disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, auxílio a suicídio ou automutilação, discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.
O outro decreto, 12.976, estabelece as diretrizes para a proteção de mulheres na internet para o enfrentamento da violência em ambiente digital.
Com as mudanças, foi determinado que seja criado um canal permanente e de fácil acesso para os usuários denunciarem a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. A punição prevista é a retirada do material em até duas horas após a notificação.
A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
As empresas de tecnologia temem que o STF (Supremo Tribunal Federal) se antecipe a eventuais ações de inconstitucionalidade e já emita sinais favoráveis aos decretos recém-editados pelo governo Lula no julgamento dos recursos (embargos de declaração) sobre o marco civil da internet e a regulação das redes sociais.
As big techs desconfiam de uma "ação casada" entre a publicação dos decretos presidenciais e a decisão do STF de mudar o formato do julgamento.
O Supremo havia marcado a deliberação sobre recursos apresentados pelas plataformas para o plenário virtual. No fim de maio, uma semana depois dos decretos, a Corte definiu que o julgamento ocorreria no plenário físico.
Para as big techs, o julgamento presencial aumenta as chances de os embargos de declaração serem decididos na próxima semana mesmo, sem protelações. O presidente do STF, Edson Fachin, marcou para 10 de junho o julgamento dos recursos.
A argumentação dos congressistas contrários às medidas é que elas atacam a “liberdade de expressão”. Segundo os deputados e senadores, a iniciativa do Planalto extrapola os poderes do Executivo e viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre mercado.
Alcolumbre também sinalizou que dará andamento à pauta, já que deve conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE), para debater os projetos que foram apresentados nas duas Casas.
“Eu vou conversar com o presidente Hugo Motta, porque efetivamente um projeto de decreto legislativo votado na Câmara precisa obrigatoriamente ser votado no Senado. E, assim vice-versa, um projeto de decreto legislativo votado no Senado precisa obrigatoriamente ser votado na Câmara”, disse Alcolumbre.
Na Câmara, 29 deputados apresentaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) pedindo para sustar os decretos. Já no Senado foram apresentados PDLs com o mesmo teor por 4 congressistas: Esperidião Amin (PP-SC), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN).
Os PDLs precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar uma decisão do Executivo.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora de um dos PDLs apresentados, afirmou que os decretos criam obrigações tanto para as plataformas quanto para os cidadãos, gerando insegurança jurídica. Segundo ela, as medidas foram adotadas sem respaldo legal adequado, uma vez que o tema ainda não foi regulamentado por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
"É uma perfeita afronta à liberdade de expressão, porque isso não tem lei. O governo está passando por cima de algo que não tem lei", declarou.
