Decretos do governo federal que atualizam o Marco Civil da Internet têm sido alvo de críticas por parte de juristas, que apontam um fortalecimento das estruturas ligadas ao próprio governo.
A crítica mais imediata aos decretos recai sobre o empoderamento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável pela fiscalização prevista nas medidas.
"A ANPD tem cinco cadeiras. Uma está vaga. Das outras quatro, três foram indicadas direta ou indiretamente pelo Ministério da Justiça ou pela SECOM", afirmou Caio Junqueira ao CNN Prime Time desta segunda-feira (25).
A SECOM é comandada por Sidônio Palmeira, que também é o responsável pela pré-campanha do presidente Lula (PT). "O próprio órgão que vai cuidar dessa fiscalização tem um alinhamento, em princípio, com o governo que o indicou", observa Junqueira.
Além da ANPD, outro ponto destacado é o artigo 16 dos decretos, que fortalece a atuação da Advocacia-Geral da União em casos de desinformação relacionados a políticas públicas do governo. Para o analista, a combinação dos dois mecanismos concentra poder de fiscalização em instâncias diretamente ligadas ao Executivo.
Outro aspecto que chama atenção, segundo Caio Junqueira, é a sequência dos acontecimentos.
Logo após a publicação dos decretos pelo governo federal, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli pautou para julgamento virtual os embargos de declaração sobre o tema. Esta matéria havia ficado paralisada por meses na Corte.
"Isso sugere que teve uma tabelinha, um jogo jogado entre o Palácio do Planalto e o STF nessa questão", avaliou o analista.
Para as grandes empresas de tecnologia, a situação é descrita como complicada. Junqueira aponta que o pensamento majoritário do STF, instância para onde as companhias poderiam recorrer, está alinhado ao do Palácio do Planalto neste caso.
A alternativa restante seria o Congresso Nacional, onde há um cálculo de 22 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar as medidas. No entanto, o analista avalia que pautar e aprovar esses projetos exigiria uma mobilização muito bem organizada, algo considerado raro, como no caso do IOF.
