O plano “Brasil Contra o Crime Organizado” foi divulgado pelo governo federal nesta terça-feira (12) junto com anúncio de investimento de R$ 11 bilhões em eixos específicos.
Especialistas policiais apontam que as ações são positivas e que, de fato, o crime organizado é o principal foco das investigações atuais. Mas alguns pontos precisam de atenção para que o programa seja eficaz.
Flávio Werneck, da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais) detalha que “o governo está demonstrando que há necessidade de um combate efetivo e integrado contra as organizações criminosas. Eles deixam claro que vai haver um incremento no combate ao andar de cima do crime organizado”.
“O terceiro eixo é chover no molhado, que é o combate aos homicidas. A gente tem uma solução de homicídios baixíssima no país, muito abaixo da média mundial, e isso se dá por conta do procedimento. Isso é uma crítica que a gente faz não só no caso do homicídio, mas no caso de outro tipo penal, você aplicar realmente a pena a quem cometeu o crime é baixíssimo. Se é baixo no homicídio, cerca de 36%, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é mais baixo ainda em outros crimes, chega a 1% apenas no crime de lavagem de dinheiro e corrupção”, explica.
Werneck ainda completa: “A gente precisa incrementar isso, e esse é o pilar, o eixo que é mais sujeito a críticas. Porque não está se mexendo no que realmente se precisa mexer para dar efetividade”, detalha o policial.
Sobre o eixo dos presídios, o especialista diz que precisa de mudanças comportamentais e estruturais. “Passar as boas práticas dos presídios federais para os demais presídios no país, os presídios em nível estadual, é uma prática que vai demandar toda uma nova lógica de procedimentos internos dos presídios. Nós vamos ter extremas dificuldades em vários presídios, porque em vários presídios hoje o controle não é feito de forma minimamente adequada. Nós vamos ter uma resistência absurda, não só, e, quando se fala em resistência, não só dos presidiários e das famílias dos presidiários e dos advogados e suporte dos presidiários, mas também do efetivo de policiais penais que trabalham diretamente com eles, porque é uma mudança comportamental”, pontua.
Werneck finaliza com elogio ao plano, mas faz ressalvas. “Esse projeto é muito bom para trabalhar com o que nós temos em mãos hoje, mas o que nós temos em mãos hoje é muito, muito deficiente. A gente precisaria de mudanças estruturais e modernização de todo o sistema de segurança pública brasileiro, desde polícias, passando pelo Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execução Penal.”
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, André Santos Pereira, destaca que as ações propostas são necessárias e baseiam-se em diagnósticos consolidados há décadas no país.
O delegado, porém, vê com preocupação a data de lançamento, no último ano do mandato do presidente Lula, e a poucos meses das eleições. “O primeiro ponto que desperta atenção é o cronograma de lançamento do programa, a apenas cinco meses das eleições. Considerando o tempo de mandato já decorrido do governo federal, tais medidas apresentam um atraso de, ao menos, três anos”.
O especialista lembra que a agenda da segurança pública no país foi baseada por mais de dois anos na PEC da Segurança Pública (PEC 18), emperrada no Congresso Nacional. “Enquanto a proposta se arrasta sem um desfecho, o crime organizado expandiu seu domínio”, declara.
“Isso revela algo muito importante: medidas estruturais na área da segurança realizadas por meio de PEC podem não ser o caminho mais eficaz e eficiente para tratar do problema, que exige, sobretudo, medidas práticas e senso de urgência, conforme podemos enxergar, embora de maneira tímida, nesse programa agora lançado”, diz Pereira.
Sobre os eixos do programa, o delegado detalha também que é preciso qualificação do capital humano. “O enfrentamento à lavagem de dinheiro e a recuperação de ativos exigem alta especialização técnica. Sem um plano de capacitação para os policiais que operarão essas ferramentas, o esforço tecnológico poderá ser subutilizado.”
O delegado destaca positivamente a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal (CNIP). “Este centro pode se tornar um ativo estratégico para as polícias, desde que opere sob uma doutrina de inteligência que garanta a difusão célere de informações. O objetivo deve ser o assessoramento direto à tomada de decisão para reprimir a capilaridade das organizações criminosas que comandam crimes nas ruas a partir do sistema carcerário.”
No mesmo sentido de Flávio Werneck, André Pereira não vê de forma 100% positiva o eixo sobre elucidação de homicídios. ”Embora a concentração de esforços seja necessária, entendo que se perdeu a oportunidade de abrir uma frente dedicada aos crimes patrimoniais violentos, como roubos e latrocínios.”
O eixo do tráfico de armas, na avaliação do delegado, “é um esforço vital para impedir que armamentos pesados alimentem a dominação territorial e as "áreas conflagradas", principalmente ao PCC e CV, fenômeno que se expande do Rio de Janeiro para estados como o Ceará. “Ao focar no crime organizado, a estratégia desvia, acertadamente, do debate ideológico sobre o desarmamento civil, terreno fértil para a polarização que costuma paralisar o avanço técnico das pautas de segurança pública”.
O Brasil contra o crime organizado prevê R$ 11 bilhões de investimento, sendo R$ 1 bilhão por envio direto do governo federal e R$ 10 bilhões por linhas de crédito dos estados com o BNDES.
