A aprovação do PL 2780/2024 pela Câmara dos Deputados marca uma mudança importante na política mineral brasileira.
O texto aprovado consolida a percepção de que minerais críticos deixaram de ser apenas commodities exportáveis e passaram a ocupar posição estratégica na disputa global por indústria, tecnologia e segurança econômica.
A votação ocorreu em meio a forte pressão política e empresarial. O relatório inicial apresentado no início da semana provocou reação imediata de mineradoras e investidores estrangeiros ao ampliar significativamente o poder de supervisão estatal sobre ativos considerados estratégicos.
O texto aprovado nesta quarta-feira (6), porém, sofreu alterações relevantes nas negociações finais. Governo e lideranças partidárias atuaram para reduzir dispositivos considerados excessivamente intervencionistas, especialmente aqueles relacionados às atribuições do futuro comitê interministerial da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Na versão aprovada, o comitê preserva funções de coordenação estratégica e definição de prioridades nacionais, mas perdeu parte das prerrogativas originalmente previstas para acompanhar reorganizações societárias e operações empresariais no setor mineral. A mudança buscou reduzir temores de insegurança regulatória.
Ainda assim, o núcleo econômico do projeto foi mantido. O PL cria instrumentos para estimular o processamento mineral no Brasil e reduzir a dependência histórica da exportação de minério bruto, incentivando etapas de beneficiamento, refino químico e industrialização doméstica.
O texto também prevê a criação de um fundo voltado ao financiamento de pesquisa mineral, inovação tecnológica e desenvolvimento industrial associado aos minerais críticos. A proposta busca direcionar recursos da própria atividade mineral para ampliar capacidade tecnológica e agregação de valor no país.
Outro ponto relevante é o escalonamento dos incentivos fiscais conforme o grau de processamento realizado em território nacional. Na prática, os benefícios aumentam à medida que empresas avancem da simples extração para etapas mais sofisticadas de separação química, refino e manufatura tecnológica.
A inclusão dos fertilizantes na política mineral reforça esse componente estratégico. O Brasil importa cerca de 80% dos fertilizantes que consome, condição que expõe o país a crises logísticas e oscilações geopolíticas internacionais.
O projeto aprovado tenta equilibrar dois objetivos frequentemente conflitantes: ampliar a coordenação estatal sobre recursos estratégicos sem produzir um ambiente de insegurança capaz de afastar investimentos privados.
O resultado final mostra que o Brasil começa a tratar minerais críticos de forma semelhante ao que grandes potências já fazem há vários anos: como instrumentos de política industrial, segurança econômica e competição tecnológica global.
O desafio agora será transformar reservas minerais em capacidade industrial efetiva. O protagonismo brasileiro dependerá menos da existência de jazidas e mais da capacidade de converter recursos naturais em cadeias tecnológicas sofisticadas, competitivas e previsíveis.
O texto segue, agora, para apreciação do Senado.
