Termina nesta quarta-feira (6), às 19h18, o prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar a derrubada dos vetos ao PL da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e aliados do Palácio do Planalto, Lula não deve assinar a promulgação.
A avaliação no governo é a de que o presidente não quer deixar sua digital em uma lei que tentou barrar ao vetar integralmente o projeto, em janeiro.
A tendência, portanto, é a de que a tarefa caiba ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a quem petistas atribuem, em parte, as derrotas do governo no Legislativo.
Manobra e derrubadaA derrubada do veto foi aprovada com folga em sessão conjunta do Congresso na última quinta-feira (30). Foram 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado — acima dos mínimos de 257 e 41 votos, respectivamente.
Antes da votação, Alcolumbre adotou uma manobra para evitar conflito entre a análise do veto e a Lei Antifacção e retirou da pauta trechos que poderiam beneficiar condenados por crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos.
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Diante da derrota, a base do governo já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.
Entre os argumentos avaliados está o fatiamento do veto integral pelo Congresso, considerado pelos governistas passível de questionamento jurídico.
Apesar da articulação, a avaliação dentro do Planalto é a de que o STF não deve se intrometer na disputa com o Legislativo e tende a manter a decisão dos parlamentares.
O que diz o textoA chamada dosimetria define como o juiz calcula o tamanho da pena com base na gravidade do crime, nos antecedentes e nas circunstâncias do caso.
Pelo novo texto, fica vedada a soma das penas dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (de 4 a 8 anos) e de golpe de Estado (de 4 a 12 anos): aplica-se apenas a punição do crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade.
O PL da Dosimetria reduz as penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar pelo menos 190 pessoas, segundo o último balanço do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe e está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde.
Pelas regras atuais, ele só poderia passar do regime fechado para o semiaberto em 2033. Com a nova lei, especialistas estimam que esse prazo caia para algo entre dois e quatro anos.
Crimes de multidãoO projeto também prevê redução de um a dois terços da pena quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem ocupado papel de liderança.
A redução, no entanto, não será automática: caberá ao STF recalcular as punições caso a corte seja provocada pela defesa de algum dos condenados, pelo Ministério Público ou por um ministro relator.
