O relator da PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Escala 6x1, deputado Paulo Azi (União-BA), votou a favor da redução da jornada de trabalho. O parecer de Azi está pautado para análise pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara para esta quarta-feira (15).
O deputado votou pela admissibilidade das duas PECs apresentadas. Uma pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais; e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-MG), que determina a substituição da escala 6x1 pela escala 4x3, ou seja, os trabalhadores trabalhariam quatro dias, e folgariam três.
"No que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional. Por todo o exposto, votamos pela admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição", diz Azi em seu voto.
No relatório, o deputado citou escalas de diferentes países, como Alemanha, França, Holanda, Noruega e Dinamarca, todos com jornada menor do que a de 40 horas semanais.
Quanto à América Latina, ele aponta uma "tendência crescente na adoção de arranjos flexíveis", na tentativa de alinhar as necessidades das empresas com as necessidades dos trabalhadores. Segundo Azi, são os casos do Chile, Equador, Colômbia e México.
O congressista classificou a redução da jornada como um mecanismo que pode preservar a saúde, a segurança e o bem-estar dos trabalhadores e promover um "equilíbrio" entre o tempo dedicado ao trabalho e à vida pessoal.
De acordo com o ele, o modelo atual tem efeitos "desproporcionais" principalmente sobre mulheres, jovens e as classes mais pobres da sociedade, que teriam tanto as suas oportunidades qualificação profissional quanto as suas qualidades de vida comprometidas.
O relator considera em seu voto os possíveis impactos que a redução da jornada teriam sobre os índices de emprego no país e sobre a produtividade. Ele apresenta como uma possibilidade para mitigar alguns dos riscos as compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos sobre a folha de pagamento para as empresas. Segundo ele, essa foi uma das medidas adotadas entre os países da Europa.
"O objetivo dessa redução de tributos naqueles países foi mitigar o incremento de preços e redução de emprego que poderiam ocorrer com a medida", alega Azi.
A CCJ, no entanto, não analisa o mérito das questões, apenas se as regras estão de acordo com as normas constitucionais. Por esse motivo, Azi recomenda que as questões quanto aos impactos negativos das propostas sejam discutidos na comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relator também destaca a necessidade de discussão pela comissão especial das medidas de compensação fiscal realizadas na Europa e suas possíveis adaptações para o contexto brasileiro.
Segundo Hugo, se a CCJ aprovar as PECs, ele criará uma comissão especial específica para discutir o tema antes de o plenário da Casa votar.
Governo Lula envia projetoApesar de as PECs estarem em tramitação no Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na terça-feira (14) um PL (projeto de lei) em caráter de urgência que também propõe o fim da escala 6x1.
A redução da jornada de trabalho tem sido defendida pelo governo federal como uma pauta estratégica e aliados afirmam que pode levar o petista a ser reeleito na disputa de outubro deste ano — cerca de 57% dos brasileiros defendem que a escala 6x1 deve acabar. Por isso, é de interesse do governo que o texto avance de forma rápida no Congresso.
No entanto, prevendo as reclamações do setor produtivo, o governo apresentou um texto com medidas mais brandas do que as das PECs de Erika Hilton e Reginaldo Lopes: em vez de uma redução para 36 horas semanais e uma escala de 4x3, o Executivo propôs 40 horas semanais e uma escala de 5x2, sem redução salarial.
A decisão de enviar o PL se dá depois de Lula e ministros de Estado se reunirem com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e "pacificarem" a ideia do envio de um PL.
Hugo vinha defendendo que o debate fosse feito por meio de PEC, e não PL. Na forma de uma PEC, depois de o texto ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, a assinatura da norma caberia apenas ao Legislativo, não precisando passar pela sanção presidencial. No caso de um PL, após a aprovação nas duas Casas, a proposta é enviada para o presidente, que pode vetar trechos da lei.
