A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) proposta sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição para infrações graves cometidas por juízes e integrantes do Ministério Público. A matéria segue agora para análise no plenário.
A mudança também valeria para militares, mas emenda aprovada na comissão retirou os integrantes das Forças Armadas do aprovado.
A proposta foi aprovada após ajustes negociados com a relatora, senadora Eliziane Gama (PT-MA). Em novo parecer apresentado nesta manhã, a senadora incluiu prazo de 30 dias para a apresentação da ação cível para perda do cargo no caso de magistrados e integrantes do Ministério Público. Pelo texto, a ação deverá ser apresentada no "mesmo Tribunal ao qual caberia o julgamento do crime".
Na prática, a proposta inclui na Constituição a possibilidade de perda de cargos no caso de cometimento de faltas graves que configurem crimes.
No caso dos militares, o texto original impedia a transferência para a inatividade ou concessão de benefícios pela chamada morte ficta — quando o militar é expulso ou demitido e a família têm direito à pensão. A maioria da CCJ aprovou, no entanto, uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que retirou do texto a possibilidade de perda de cargos para militares e manteve o instituto da morte ficta.
As mudanças feitas pela relatora foram negociadas diante da resistência de associações de magistrados, militares e integrantes do MP. Nos últimos dias, representantes das categorias articularam sugestões via emendas. Eliziane acolheu parcialmente emendas sugeridas pelos senadores Sergio Moro (PL-PR), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ).
Para os juízes e membros do MP, se for reconhecida "administrativamente" a prática da infração, serão determinados o afastamento provisório das funções e a suspensão da remuneração durante o andamento da ação cível para perda do cargo por decisão do Tribunal competente.
O texto original foi apresentado em fevereiro de 2024 pelo então senador Flávio Dino (MA), atualmente ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Atualmente, ele é relator na Corte de ação sobre o tema.
Em março, Dino anulou uma decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e reforçou que a aposentadoria compulsória de magistrados não é mais permitida como pena máxima por violações disciplinares. Para o ministro, a perda de cargo deve ser a punição máxima.
No relatório, a senadora afirma que o fim da aposentadoria compulsória como punição busca "evitar a desmoralização do serviço público".
