O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogue as atividades da CPMI do INSS.
Em sua decisão, o ministro entendeu ser inconstitucional o que chamou de “omissão deliberada” da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em deixar de receber e de promover a leitura da prorrogação dos trabalhos da comissão.
Mendonça atendeu a um pedido feito pela presidência da CPMI, cujas atividades estão previstas para serem concluídas no dia 28 de março. Alcolumbre e a Mesa Diretora do Congresso têm agora 48 horas para ler o requerimento que pede a prorrogação da comissão.
"Que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para ultimar as investigações", determinou Mendonça. O prazo não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada a comissão.
Caso não haja leitura dentro das 48 horas determinadas por Mendonça, a CPMI estará imediatamente autorizada pelo ministro a prorrogar seu funcionamento.
"Referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar", decidiu.
Mendonça sustenta que não se trata de "indevida invasão das competências do Congresso Nacional", mas "autêntica e republicana" função de fazer valer a vontade do Legislativo, prevista na Constituição de promover investigações na República.
"Cuida-se, aliás, de um dos poucos direitos assegurados constitucionalmente à minoria parlamentar, o que reforça a necessidade de sua preservação sempre que ameaçado for por ações ou omissões capazes de inviabilizar o seu pleno exercício", escreveu o ministro.
Mendonça prega, durante a decisão, a autocontenção do Judiciário. Pondera, no entanto, que se trata de uma situação excepcional em que a minoria tem o direito de ver prevalecer a sua vontade sobre a da maioria parlamentar.
"Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", concluiu.
