O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia a sanção do PL Antifacção em meio a diferentes posições dentro do governo federal. O chefe do Executivo tem até esta terça-feira (24) para decidir sobre o texto.
De um lado, há defesa por medidas mais duras no combate ao crime organizado; de outro, técnicos do Ministério da Justiça recomendam ajustes em pontos considerados inconstitucionais ou desproporcionais.
Nos bastidores, a ala política sustenta o endurecimento das regras como resposta à atuação de facções. Já a área jurídica alerta que o projeto pode abrir margem para interpretações amplas e atingir até manifestações sociais, ao empregar termos genéricos como “impedir” ou “dificultar” ações policiais.
Dentro da pasta, o ministro Wellington César Lima e Silva tem buscado evitar que o tema se transforme em um embate político mais amplo. A postura, no entanto, encontra resistência em uma ala técnica do próprio ministério, que defende a necessidade de vetos para reduzir riscos jurídicos do projeto.
O parecer também aponta possíveis excessos nas penas — que chegam a 30 anos mesmo sem vínculo direto com organizações criminosas — e questiona medidas como prisão preventiva automática, vedação ao livramento condicional e suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva.
Há ainda ressalvas sobre o fim do auxílio-reclusão para dependentes, a adoção de audiências de custódia por videoconferência como regra e a retirada de competências do Tribunal do Júri.
A avaliação interna é que uma eventual sanção integral pode levar a questionamentos no STF (Supremo Tribunal Federal), inserindo o tema em um novo debate jurídico e político.
O texto foi aprovado no fim de fevereiro no Congresso Nacional, após embate político entre governistas e o relator do texto na Câmara dos Deputados, deputado Guilherme Derrite (PL-SP).
