O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque do julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, entre elas a que atingia o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com isso, o caso que estava em análise em sessão virtual será levada ao plenário presencial da Corte em data ainda a ser agendada pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.
Antes do pedido de destaque, apenas Flávio Dino havia votado, defendendo o referendo de sua própria decisão.
O caso chegou ao STF por meio de um mandado de segurança apresentado pela empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha. No processo, ela questiona a decisão da CPMI do INSS que determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Ao analisar o pedido, Dino concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da medida.
Em seguida, após diversos outros alvos da CPMI pedirem que os efeitos da decisão fossem estendidos a eles, Dino suspendeu todas as quebras de sigilo bancários e fiscais aprovadas em bloco, beneficiando Lulinha.
Na decisão, Dino afirmou que comissões parlamentares de inquérito não podem autorizar medidas invasivas sem análise individualizada de cada caso.
Em 26 de fevereiro, a CPMI votou de uma só vez 87 requerimentos de deputados e senadores, incluindo as quebras de sigilo de Roberta Luchsinger e de Lulinha. A base do governo contestou a medida, mas a deliberação da comissão foi mantida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo o ministro, a votação não atendeu às exigências constitucionais de fundamentação para esse tipo de medida.
O ministro indicou que o colegiado do Congresso pode voltar a analisar pedidos de quebra de sigilo, desde que realize debate e votação individualizada das medidas.
