De autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), 3º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), tramita na Casa de Leis o Projeto de Lei 9/2026, que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor no estado do Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A alteração insere no parágrafo a previsão da cassação do direito de dirigir do condutor que utilizar veículo automotor para abandonar animal em via pública, zona rural ou qualquer outro local inadequado, quando comprovado o fato por meio de imagem, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente, e isto não exclui a responsabilização penal e civil do infrator, nos termos da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O órgão executivo de trânsito, após comunicação da autoridade policial ou ambiental competente, instaurará processo administrativo para aplicação da penalidade.
O deputado Lucas de Lima ressaltou os objetivos de sua proposição. “A matéria visa combater o abandono de animais, frequentemente cometido por pessoas que utilizam veículos automotores para transportar e abandonar cães, gatos e outros animais domésticos em estradas e vias públicas. Além do sofrimento causado aos animais, o abandono em rodovias e ruas representa risco à segurança no trânsito, podendo provocar acidentes graves. A cassação do direito de dirigir é uma medida proporcional à gravidade do ato e reforça o caráter educativo e punitivo da legislação de trânsito, integrando o sistema de proteção aos animais com o ordenamento jurídico viário brasileiro”, justificou o parlamentar.
