O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou nesta quinta-feira (5) uma decisão há muito cobrada por todos os que prezam a moralidade administrativa e se preocupam com as contas públicas: ele determinou que seja suspenso o pagamento dos chamados penduricalhos no âmbito dos três Poderes da República.
Dino listou entre os exemplos dessas benesses verbas como gratificações por acúmulo de processos, férias e funções, o auxílio-locomoção, o auxílio-combustível, o auxílio-educação e os afrontosos auxílio-peru e auxílio-panetone, estes distribuídos a servidores no fim do ano.
Tais verbas têm em comum o drible que dão nas regras que deveriam respeitar. Embora sejam recorrentes e terminem penduradas como complemento aos salários, elas costumam ser enquadradas como indenizatórias e, portanto, extraordinárias.
Há ao menos duas obscenidades na manobra. A primeira é que o valor, em boa parte dos casos, fica livre do Imposto de Renda. A segunda, ainda mais grave, é que esses recursos acabam sendo desconsiderados para fins de teto constitucional (o limite máximo da remuneração do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19).
Para piorar, muitos desses contracheques são turbinados com base em reles canetadas burocráticas, quase sempre referendadas pelo Judiciário —não surpreende, pois carreiras do sistema de Justiça são as mais agraciadas com supersalários.
Esses atos administrativos são o principal alvo da decisão de Dino. Ele fixou prazo de 60 dias para que todos os órgãos revisem as verbas pagas e suspendam as que não se amparem em lei.
Faz sentido que ele restrinja o alcance disciplinador da decisão; do contrário, estaria invadindo a seara legislativa. Mas já se pode intuir uma consequência negativa: políticos inescrupulosos discutirão projetos de lei para institucionalizar o abuso salarial.
Por coincidência, nesta mesma semana e quase na surdina, o Congresso Nacional aprovou projetos que reajustam salários do Legislativo e criam penduricalhos para servidores da Câmara e do Senado. O impacto das medidas, que ainda não foram sancionadas, é de pelo menos R$ 650 milhões por ano.
Alison Souza, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), não se pejou de dizer à Folha: "Estamos mimetizando o Judiciário e o Ministério Público".
Ou seja, os mesmos políticos que criticam o governo federal pela falta de zelo com as contas públicas agora cedem a interesses mesquinhos e, mirando os maus exemplos, ampliam o tamanho de um problema administrativo que se arrasta há muito tempo.
Agem, dessa forma, em sentido oposto ao verdadeiro interesse de um país com pouco dinheiro e muitas carências. O que se espera de deputados e senadores é que aprovem uma lei para reafirmar o teto constitucional, e não que ajudem a danificá-lo.
