Lula chama Lira e Pacheco para discutir emendas após Dino manter condições

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O presidente Lula (PT) convidou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a liberação de emendas.

Convocada de última hora, a reunião começou pouco depois das 17h e durou cerca de uma hora e meia. Participaram ainda os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e as lideranças do governo no Congresso, os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Otto Alencar (PSD-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE).

O convite se deu após o ministro do STF Flávio Dino manter as condições impostas por ele para a liberação de emendas. Ele rejeitou, nesta tarde, um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para que reconsiderasse sua decisão.

A AGU pediu a reconsideração parcial de medidas. O governo queria a revisão dos itens das "emendas Pix", de um trecho que limita o crescimento das despesas com as emendas e de outro que exige o nome do parlamentar que pediu a emenda, por exemplo.

A reação já foi sentida no Congresso. Nesta tarde, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado travou o debate da reforma tributária, demonstrando insatisfação com a situação.

O governo já temia que o imbróglio com o STF dificultasse o avanço do pacote fiscal no Congresso. Lula tem enfrentado dificuldades para viabilizar o processo, com resistência por parte dos deputados, que citam explicitamente o caso das emendas.

Dino estabeleceu um teto para as emendas. A principal condição imposta pelo ministro e chancelada pela maioria do plenário do tribunal é que o total de despesas ordenadas pelos parlamentares precisará respeitar uma espécie de teto de gastos no decorrer dos anos. A decisão do ministro já está valendo.

Liberação será feita "caso a caso". As emendas parlamentares poderão voltar a ser pagas desde que respeitem os critérios de transparência e rastreabilidade, ou seja, devem ser identificados, no Portal da Transparência, os parlamentares que indicaram o repasse da verba. De acordo com o ministro, caberá ao Executivo analisar se a emenda respeita os critérios e parâmetros estabelecidos pelo STF antes de liberar o recurso.

Pagamentos que foram autorizados nos últimos anos também precisarão se adequar às novas regras. A decisão de Dino vale para emendas de relator indicadas em 2020, 2021 e 2022 e que estão nos chamados restos a pagar. Ou seja, a execução delas só deve ser liberada se for dada transparência e for encerrado, de fato, o orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo STF.

Dino determinou que a fiscalização sobre as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) seguirão em 2025. O ministro informou que novas auditorias podem ser determinadas e que seguirão ocorrendo audiências públicas no STF para discutir as duas modalidades: as emendas de comissão e as de relator (extintas em 2022).

'Emendas Pix' devem ter plano de trabalho prévio. Decisão libera o pagamento destas verbas em 2025 desde que seja registrado um plano de trabalho que justifique o repasse da verba para o órgão público destinatário. Plano deve ainda ser aprovado previamente pelo governo federal.

Dino ainda deu 60 dias corridos para que sejam apresentados os planos de trabalho referente as "emendas Pix". Decisão diz que emendas podem ser liberadas sem esse esclarecimento imediato, mas que, se não forem apresentados os planos de trabalho, os pagamentos deverão ser suspensos e os responsáveis poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.