O relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira (9) o parecer sobre o texto aprovado pelos deputados em julho deste ano.
No relatório, Braga mantém mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal. Entre os pontos mantidos pelo senador, estão (clique para seguir ao conteúdo):
Em uma das alterações, o senador decidiu incluir armas e munições na lista de produtos que sofrerão cobrança adicional do Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado".
Ele também propôs mudanças:
A íntegra do parecer de Eduardo Braga deverá ser apresentada e lida ainda nesta tarde, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois da leitura, deverá ser concedida vista (mais tempo para análise) aos membros do colegiado.
➡️O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação em plenário nesta quarta (11). O texto já foi incluído na pauta prévia de votações desta semana.
Em linhas gerais, o projeto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela promulgação da reforma do sistema tributário em 2023.
Os impostos vão substituir — depois de um período de transição, que deverá ser concluído em 2033 — cinco tributos que atualmente incidem sobre produtos e serviços: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Em agosto, depois de alterações feitas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota padrão — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais da reforma — dos impostos unificados deverá ser de 27,97%.
Já aprovado pelos deputados, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária poderá retornar à análise da Câmara ainda em dezembro — a depender do nível das mudanças confirmadas pelos senadores.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem se mobilizado para concluir a votação ainda durante a sua gestão, que se encerra em fevereiro de 2025. O Palácio do Planalto também trata o encerramento da primeira etapa de regulamentação da reforma tributária como prioridade.
Lideranças do governo no Congresso têm repetido que esperam concluir o ano com, ao menos, este projeto aprovado pelas duas Casas. Além desta proposta, outro texto que regula novos aspectos da reforma ainda aguarda votação no Senado.
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Proteínas isentas
O parecer de Eduardo Braga, que ainda terá de ser votado pela CCJ e pelo plenário do Senado, mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.
Os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A incorporação das proteínas na cesta havia sido um dos pontos mais polêmicos do debate realizado pelos deputados em julho deste ano. Apesar da oposição de lideranças do Planalto e do presidente Arthur Lira, os itens foram incluídos por ampla maioria de votos — 477 a 3.
Essa mudança, que contrariou a equipe econômica do governo, fez subir a projeção da alíquota comum dos novos impostos. Segundo o Ministério da Fazenda, as proteínas foram responsáveis por elevar em 0,56 ponto percentual a estimativa.
Estarão isentos:
Terão redução de 60% na alíquota do IBS e da CBS:
O relatório de Eduardo Braga propõe incluir armas e munições na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo.
Na primeira versão de seu parecer, o senador sugeriu também incluir de itens de plástico descartável no "imposto do pecado". Em coletiva à imprensa, Braga disse ter cometido um "erro". Nova versão do parecer será apresentada com a exclusão desses produtos.
O texto de Braga mantém, ainda, a lista de itens tributados aprovada pela Câmara em julho. No rol, estão apostas e carros elétricos.
Pelo parecer do senador, além dos itens já mencionados acima, também sofrerão com a cobrança adicional do chamado "imposto do pecado":
Braga propõe excluir da lista de automóveis sobretaxados com o Imposto Seletivo: caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
O Imposto Seletivo foi criado pela emenda constitucional que reformulou a tributação sobre consumo no Brasil.
O tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, essa categoria terá uma tributação maior do que a alíquota padrão — estimada pelo Ministério da Fazenda em 27,97%.
O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desses tipos de produto.
Redução de tributos para medicamentosO parecer divulgado nesta segunda também mantém a redução de impostos sobre medicamentos. O corte de 60% da alíquota padrão aos remédios havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, haverá imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
A proposta estabelece, ainda, que haverá uma classe de medicamentos que ficará isenta de tributação. Originalmente, a proposta da Câmara listava 383 remédios isentos. A lista, organizada pelos princípios ativos dos medicamentos, foi excluída por Eduardo Braga.
O parecer do senador prevê, portanto, que haverá alíquota zero para as seguintes linhas de cuidado:
Também serão isentos do IBS e da CBS:
Ainda no âmbito da saúde, em seu parecer, Eduardo Braga propôs reduzir a tributação para serviços prestados por profissionais da área.
Entraram na lista: serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento; e serviços domiciliares de apoio a pessoas idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências — o chamado "home care".
Itens de higiene pessoal e limpeza terão alíquota reduzida de 40%. Entram nesse rol, por exemplo, papel higiênico e escova de dentes.
'Cashback'O texto também traz pequenas atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado "cashback".
Pela proposta, o "cashback" será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.
O parecer de Braga mantém os percentuais modificados pela Câmara para devolução da CBS (de competência federal) e do IBS (compartilhado entre estados e municípios). Mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação no rol das devoluções de tributos.
Haverá "cashback":
A devolução de tributos pagos em faturas energia e água, por exemplo, será feita diretamente na conta. Uma outra regulamentação definirá como será feito o "cashback" para as outras áreas.
Em seu relatório, Eduardo Braga decidiu não incluir um dispositivo para proibir a devolução de tributos na compra de armas. Segundo ele, apesar de "simpática", a medida não teria "efeito prático".
"A proibição do cashback nas aquisições de armas e munições, em que pese simpática, não terá efeito prático, uma vez que essa operação exige a observância de complexa burocracia e são itens de alto valor no mercado legal", escreveu o senador.Novo teto de isenção de carros para PCDs
Em seu parecer, o senador Eduardo Braga propõe elevar o teto de veículos aptos a receber isenção de impostos na compra por pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto aprovado pela Câmara estabelecia que teriam direito à alíquota zero veículos de até R$ 150 mil. Braga propõe subir o valor para R$ 200 mil, sem contar os custos de adaptação do veículo.
Pela proposta, o valor do teto será atualizado anualmente, com base na variação do preço médio dos automóveis novos na Tabela Fipe.
Segundo o parecer, a isenção será limitada a até R$ 70 mil e valerá para a compra de carros de passageiros de fabricação nacional, com quatro portas.
O benefício será concedido a partir de apresentação de um laudo de avaliação e para pessoas com:
Pelas regras atualmente em vigor, há isenção de IPI para automóveis adquiridos por PCDs de até R$ 200 mil. No caso do ICMS, o teto é de R$ 120 mil.
Além de pessoas com deficiência e TEA, taxistas também terão direito à isenção do IBS e da CBS. Para esses profissionais, a alíquota zero somente poderá ser aplicada na compra de carros novos que sejam:
O senador Eduardo Braga também atendeu a pedidos do setor imobiliário e ampliou reduções tributárias a esse mercado.
De acordo com a reforma aprovada na Câmara, operações com imóveis estarão sujeitas à cobrança da alíquota geral da nova tributação sobre consumo.
O texto estabeleceu, no entanto, dois redutores, que servem para ajustar a carga e diminuir a alíquota final.
Haverá um redutor social na compra de imóveis novos, lotes residenciais e no aluguel de imóveis.
O mecanismo funciona reduzindo a base de cálculo da tributação. O objetivo é beneficiar famílias com renda mais baixa e imóveis populares, garantindo maior progressividade na cobrança dos tributos.
"Fizemos muitos cálculos e melhoramos o texto do ponto de vista técnico. Fizemos várias alterações com a orientação do Ministério da Fazenda, dos nossos consultores para que pudéssemos chegar aos números que chegamos", argumentou Braga.
A pretensão do setor era de 60% no caso de comercialização e de 80% no caso de locação. No entanto, em todos os cálculos e simulações que fizemos, entendemos que o ponto de equilíbrio era esse.
Por exemplo, se o redutor for de R$ 400 e o aluguel de um apartamento R$ 1 mil, o imposto incidirá somente sobre R$ 600.
Pela proposta, o redutor social será de:
Segundo o texto de Braga, esses valores serão atualizados mensalmente, depois da eventual sanção da proposta, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do Brasil.
O senador também elevou os cortes lineares nas alíquotas do IBS e da CBS aplicadas em transações com imóveis.
A Câmara havia aprovado uma redução de 40% dos impostos para essas operações. Também havia sido aprovado um corte de 60% das cobranças nas operações de locação.
Pelo parecer de Braga, esses redutores serão elevados a:
De acordo com o senador, haverá um período de transição para as novas cobranças tributárias sobre operações imobiliárias.
"É cediço que os investimentos imobiliários envolvem um longo período de maturação. Destarte, é crucial que o PLP [Projeto de Lei Complementar] estipule regras de transição que arrefeçam o impacto na carga tributária incidente sobre empreendimentos já contratados, em atenção à segurança jurídica. Para isso, acatamos diversas emendas que propõem a criação de um período de transição para operações com bens imóveis", afirmou em seu parecer.
Trava para aumento da tributaçãoO relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado prevê mudanças também na "trava" criada pela Câmara dos Deputados para que a alíquota geral do IBS e da CBS supere 26,5%.
O texto estabelece que, em 2030, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (estados e municípios) vão avaliar as regras implementadas pelo novo sistema tributário.
Segundo a proposta, com base em dados fiscais do período de transição entre 2026 e 2030, o governo e o comitê farão estimativas do tamanho da alíquota que será cobrada a partir de 2033, quando acabará a transição para os novos impostos.
Se a alíquota projetada superar 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto ao Congresso para reduzir o percentual e adequar a cobrança a esse patamar.
O relator ressaltou que acredita que até quarta (11) seja definida uma medida mais forte em consequência ao caso do governo não apresentar o projeto ao Congresso.
Originalmente, o projeto aprovado pelos deputados não estabelecia um prazo que este texto fosse apresentado.
Braga propõe determinar que a proposta terá de ser encaminhada aos parlamentares em até 90 dias após a divulgação do balanço do período de transição da reforma. Não havia menção a prazo no texto aprovado pela Câmara.
Pelo projeto, nesse texto a ser encaminhado pelo governo, poderão ser revistos regimes diferenciados,
A proposta estabelece, ainda, que a avaliação das regras da reforma tributária terá de ser feita a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.
