O Conselho Nacional dos Direitos Humanos aprovou ontem, por maioria, uma recomendação para o governo Jair Bolsonaro (sem partido) "adequar-se imediatamente ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3 em suas atividades, práticas administrativas e declarações públicas".
A recomendação surge após o conselho, que esteve reunido entre os dias 10 e 11 deste mês, aprovar parecer de novembro que apontou que Bolsonaro e sua gestão violaram 36 vezes o programa, instituído por lei em 2009. O relatório aprovado é de autoria do escritório RMRB advocacia, do Recife, especializado em direitos humanos.
O que é o Conselho Nacional dos Direitos Humanos?O conselho é um colegiado de composição paritária (11 membros da sociedade civil e 11 membros do Poder Público) cuja finalidade é a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil. O conselho não é um órgão de governo, mas, administrativamente, fica na estrutura do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.
O que é o PNDH 3 (Programa Nacional de Direitos Humanos 3)?O programa é a principal diretriz de direitos humanos no Brasil. O documento, o terceiro da série, é resultado da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2009, o programa foi convertido em lei, atualizada em 2010.
Por ser uma lei, o plano deve orientar políticas de Estado.
O PNDH tem seis eixos orientadores e prevê políticas embasadas nos direitos humanos para interação entre Estado e sociedade, desenvolvimento, redução da desigualdade, segurança pública, educação, cultura e direito à memória e à verdade.
Todos os eixos do plano foram violados pelo governo Bolsonaro, aponta o documento.
A recomendação do conselho foi aprovada por 12 votos a favor e uma abstenção. O único membro do conselho que não votou foi o procurador da República Ailton Benedito, indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Ele se declara conservador e é apoiador do governo Bolsonaro.
Declarações
O documento que deu base à decisão apontou 36 violações aos direitos humanos cometidas pelo governo Bolsonaro. Boa parte do desrespeito ao PNDH ocorreu por meio de declarações do presidente, aponta o documento:
Projetos de lei e outros atos do governo também foram indicados no documento que deu origem à recomendação:
A recomendação pede que seja recriado o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH. O órgão estava sem assessoria, o que já havia sido alvo de outra recomendação do conselho, e foi extinto em novembro.
O conselho também recomendou a elaboração de metas, prazos e recursos para implementar o plano.
Marcelo Oliveira/Uol